Legislação Ambiental
Evolução da legislação ambiental no Brasil
Sabemos que o Brasil foi "descoberto" em 1500, mas quando se iniciou a atuação da legislação ambiental? A preocupação deu inicio após a necessidade de regulamentar a pesca da baleia, isso mesmo, em 1602. Logo após a Proclamação da República, tivemos muitas leis editadas, principalmente relacionadas ao pau-brasil. Esta espécie arbórea que foi amplamente explorada, assim como a mineração com a extração do ouro. Você sabe qual foi a primeira constituição brasileira? Foi em 1824, mas somente em 1934 foi que surgiram os principais diplomas legais na área ambiental. Diga-se de passagem o Código de Águas em 1934, o Código Florestal em 1965 e o Código de Mineração em 1927.
Alguns anos depois, surgiu uma das leis mais importantes até hoje, a lei 6.938/81. Ela trata da Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o CONAMA, que é responsável pelo estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental. Não acaba por aqui, mas por fim desta postagem, temos a lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98. Aqui foi disciplinadas as condutas lesivas ao meio ambiente e suas devidas sanções administrativas e penais.
A lei de Crimes Ambientais 9.605/98 é muito importante e interessantíssima! Você pode conhecer muito bem ela e seus aspectos biológicos e extralegais clicando aqui.
Lei de Crimes Ambientais 9.605/98
A lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Nela, constam diversos conceitos biológicos que são importantes para você, por exemplo:
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Fauna silvestre: São aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais.
Migração de animais: No contexto de migrações globais, podemos dividir o deslocamento dos animais em dois grupos: navegação vetorial e navegação verdadeira. A navegação vetorial é caracterizada pela capacidade do animal em manter uma orientação pré-determinada para alcançar um objetivo migratório, durante um certo tempo e uma certa distância. Já a navegação verdadeira é caracterizada pela capacidade do animal de alcançar uma determinada localização, ainda que esteja fora dos padrões normais de deslocamento do animal.
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